PL da Inteligência Artificial começa a tramitar no Senado

Uma proposta para regular a inteligência artificial (IA) começou a tramitar no Senado. Sob o projeto de lei 2338/23, o texto trata da regulação do uso e do desenvolvimento de sistemas de IA, reproduzindo as sugestões elaboradas pela comissão de juristas (CJSUBIA), cujo anteprojeto foi entregue no início de dezembro passado.

O texto do projeto, apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos.

Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Vários desses temas foram discutidos pela comissão temporária de juristas, encarregada de apresentar um anteprojeto (minuta de substitutivo reunindo os três PLs em tramitação sobre o assunto — 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021) ao concluir os trabalhos em dezembro passado. A maior parte das audiências públicas discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação; impactos; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização da IA. Além de um seminário internacional, foram ouvidos mais de 50 especialistas da área.

Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA) realiza audiência pública interativa para debater sobre inteligência artificial e sua regulação. Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em nota, o ministro do STJ Ricardo Villas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, defendeu a proposta. “É urgente regular a inteligência artificial, que já é amplamente utilizada e traz inúmeros riscos a direitos fundamentais. O projeto de lei agora apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco procura definir com clareza direitos para proteção do elo mais vulnerável, a pessoa natural, continuamente afetada por sistemas de inteligência artificial”.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico.”, diz o projeto de lei.

Com informações Convergência Digital e O Globo