PL das Fake News: CGI.br abre consulta sobre regulação da internet

Uma consulta pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre regulação de plataformas digitais pretende ouvir diferentes setores da sociedade, incluindo os usuários da rede, objetivando a proposição de iniciativas que possam aperfeiçoar o projeto de lei 2 630/2020, mais conhecido como PL das Fake News.

A iniciativa foi lançada durante um seminário do Comitê na terça-feira (25), em Brasília, e busca responder a questões sobre o que regular, como regular e quem deve implementar esse sistema regulatório. Ela acontece em meio à urgência de aprovação do PL que pretende regulamentar plataformas digitais, incluindo Facebook e Twitter, além de serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram.

Imagem: Tond Van Graphcraft/Shutterstock.com

“Estamos lançando hoje uma consulta pública direcionada aos usuários da internet, aos brasileiros e brasileiras que tenham contribuições a dar sobre esse amplo escopo regulatório que nós precisamos desenvolver no Brasil, para criar regras para as atividades dessa empresa. Essa consulta tem uma perspectiva muito mais abrangente, é muito mais ampla do que o debate que está sendo feito atualmente em torno do PL 2.630. Nós abrangemos aspectos da regulação econômica, das questões que envolvem soberania digital, das questões do trabalho no ambiente das plataformas, na perspectiva do trabalho decente, a questão de direitos humanos”, explicou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, durante o seminário.

O chamado PL das Fake News, relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), deve criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, se aprovado. O texto, modificado diversas vezes, estabelece regras para combate à disseminação de desinformação nas redes sociais e também em aplicativos de mensagem.

Na terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para análise do PL, previsto para ser votado em plenário na semana que vem.

Consulta pública vai ajudar a levantar discussões sobre PL das Fake News

Embora não tenha a pretensão de incidir no debate específico do PL das Fake News, a consulta ainda pode levantar discussões sobre aspectos importantes da legislação debatida no Congresso e que, se aprovada, ainda precisará ser definida pelo governo federal em regulamentação.

É o caso da possibilidade de criação de um órgão independente para promover a regulação das plataformas digitais no país, um dos pontos já criticados por empresas de tecnologia que serão afetadas diretamente pela legislação.

“A discussão sobre esse tipo de órgão é global, então vários países têm falado sobre isso. O melhor caminho tem sido essa coisa de uma autoridade independente que possa tanto estar bastante protegida do lobby das plataformas, quanto estar independente do governo da vez, para evitar guinadas autoritárias, o que ninguém deseja. E esse órgão precisa também ter capacidade de estimular o debate e visões de futuro, porque as transformações tecnológicas são muito rápidas, a gente está vendo a coisa da inteligência artificial, por exemplo. Grande parte dos problemas que estamos vendo com as plataformas já estava enunciada há dez anos”, analisa o professor Rafael Evangelista, pesquisador do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do CGI.br e representante da comunidade científica no Comitê.

Como será a consulta?

Organizada em duas fases, a consulta ficará aberta a toda a sociedade, de 25 de abril até às 23h59 do dia 26 de junho de 2023. Para participar, é necessário fazer o cadastro na plataforma: https://dialogos.cgi.br/.

Imagem: CGI.br

Primeira etapa: o texto da consulta está organizado em 41 perguntas, mas os participantes não são obrigados a responder todas as questões. É possível navegar entre os temas e escolher as perguntas e itens de interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis para que outros participantes possam ler e fazer comentários.

Segunda etapa: haverá a sistematização das contribuições feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a regulação, medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O CGI.br trabalhará para indicar como as propostas de cada tópico se conectam e, também, como as medidas de mitigação de risco identificadas se relacionam com as frentes de regulação já existentes (proteção de dados pessoais, direito do consumidor, concorrência, trabalho, liberdade de expressão, soberania tecnológica e política industrial, entre outras). Esses resultados serão divulgados a partir de agosto, com duração prevista de três meses.

“Com base nas respostas à consulta, começaremos a tatear outras dimensões da regulação, a exemplo da plataformização do trabalho, das questões envolvendo soberania nacional, que são pontos não abordados pela regulação em debate hoje”, adiantou Mielli.

Com informações CGI.br e Agência Brasil