PL das Fake News: relator quer punição de plataformas; urgência para análise é aprovada

Na noite de terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para análise do projeto de lei 2.630/2020 (PL das Fake News) na semana que vem.

Com a aprovação, existe a possibilidade de um projeto ser analisado diretamente no plenário, sem ter que passar por uma comissão da Câmara. Embora a urgência coloque a análise para semana que vem, o presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) disse que quer votação ainda essa semana.

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Com o texto modificado pelos deputados, o PL deve retornar para nova análise dos senadores.

PL das Fake News: principais pontos

A proposta quer estabelecer regras para regulação das plataformas digitais, atualmente feita pelas próprias empresas (autorregulação). Desde junho de 2020, o PL aguarda votação, tendo sido aprovado pelo Senado (onde teve origem) e alterado quase por completo quando chegou à Câmara dos Deputados, onde permanece congelado.

A última versão do texto, apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), traz como principais pontos:

Torna crime a divulgação de informações falsas por contas-robô;

Obriga empresas da Big Tech a manter sedes no Brasil;

Plataformas devem esclarecer os critérios adotados pelos algoritmos;

Conteúdo danoso ou que viole direitos de crianças e adolescentes deve ser excluído imediatamente;

Responsabiliza provedores pelos danos causados por conteúdos distribuídos mediante pagamento (impulsionados);

Provedores e plataformas deverão exigir identificação de anunciantes de publicidade e usuários responsáveis por impulsionamento;

O texto ainda deve estender imunidade parlamentar (deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”) que consta da Constituição de 1988 (artigo 53) às redes sociais.

No ano passado, um requerimento de urgência tentou acelerar o andamento e votar o texto diretamente em plenário, mas acabou rejeitado por oito votos.

Plataformas punidas por fake news

Além dos pontos destacados acima, o relator do projeto quer que as plataformas sejam punidas por disseminarem desinformação bem como negligenciarem-na.

“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência. É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”,  disse o deputado federal Orlando Silva, em entrevista à Globo News.

Segundo Silva, o texto prevê um capítulo dedicado apenas para as sanções às empresas, que deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços – as duas últimas podem ser definidas apenas por decisão de órgão colegiado da Justiça, prevê o PL.

Além disso, o relator do projeto defende a pena de prisão para quem divulgar desinformação.

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Quanto à autorregulação das plataformas, ou seja, o combate as fake news pelas próprias redes sociais, o parlamentar diz que é “muito importante”, porém tem se mostrado “insuficiente”.

Quanto à parte polêmica do PL, que trata da imunidade parlamentar, previsto no artigo 53, da Constituição de 1988, Silva insiste que ela deve ser estendida ao ambiente das redes sociais.

“O STF […] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso”, declarou Orlando Silva em entrevista à GloboNews.

Plataformas se defendem

Os representantes das plataformas digitais compareceram ao encontro entre parlamentares e entidades do setor de comunicação, e pediram mais tempo para discussão do texto.

Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp): a representante Mônica Guise disse que haverá “consequências graves” para os usuários caso o PL seja aprovado como está. Ela também criticou a previsão de uma autoridade independente para regular o setor.

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“A gente quer conversar, debater, mas não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar [o texto] na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta consequência para o sistema digital no Brasil”, afirmou.

TikTok: o representante Fernando Gallo defendeu a criação de uma comissão especial no Congresso para discussão do projeto antes de passar pelo plenário.

“O TikTok é a favor de uma regulação, queremos ajudar a construir uma boa regulação. Agora, defendemos que processos regulatórios sejam feitos com um processo de diálogo”, afirmou.

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Google: o diretor de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas da gigante de Mountain View, Marcelo Lacerda, disse que é necessário buscar um texto mais “eficiente” e “equilibrado”, visto que a atual versão ignora diferenças entre sites de busca e redes sociais em sua opinião.

“O PL foi concebido para lidar com o desafio da desinformação, […] mas a última versão do texto não leva em conta características específicas das ferramentas de busca. Ele equipara as duas: busca e redes sociais”, disse.

Com informações G1 e Agência Brasil