PL das Fake News: Anatel pode assumir fiscalização de plataformas digitais, admite relator

O deputado e relator do PL das Fake News (projeto de lei 2630/2020), Orlando Silva (PCdoB-SP), admitiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem mais chances de assumir a fiscalização das plataformas digitais na disputa entre Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Imagem: Freepik

Segundo ele, a Anatel é mais conhecida pelos parlamentares, por isso teria mais chances de assumir o papel de fiscalizadora da lei e eventualmente aplicar sanções.

“Defendo a entidade autônoma, mas essa entidade autônoma não passa na Câmara dos Deputados. Há o modelo Comitê Gestor da Internet, com algum poder executivo embaixo. E há quem defenda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados cumpra esse papel. Portanto, um combinado ANPD e CGI. É uma hipótese. É a mais provável? Não. Se tiver votação do projeto, a hipótese mais provável, que não é meu sonho ideal, é a Anatel, que regula telecomunicações e radiodifusão”, afirmou Silva.

“O certo seria termos uma entidade autônoma de supervisão, com a natureza de autarquia especial, da administração indireta, com diretores que tenham mandatos, bem parecido com uma agência reguladora, para cumprir o papel de fiscalização da lei e eventualmente aplicar sanções administrativas pelo não cumprimento da lei. É o que acredito ser necessário para que a lei tenha a máxima eficiência, mas isso foi caracterizado como a criação do ministério da verdade nas narrativas de redes sociais e discursos parlamentares, narrativas feitas para confundir o debate. E o risco é não dotarmos a lei de um mecanismo mais eficiente para sua eficácia”, disse o relator.

Para entidade de direitos digitais, Anatel não tem expertise para cuidar do tema

Vale lembrar que essa possibilidade já foi criticada por entidades de direitos digitais, como a Coalizão Direitos da Rede, que listou vários pontos prejudiciais ao ampliar as atribuições do regulador das telecomunicações – desde a piora da própria internet no Brasil à própria atividade principal da agência, além de alertar sobre a falta de perfil e competência da agência para cuidar do tema.

“A Anatel não tem a expertise necessária nos temas de regulação de plataformas, além de ter falhado recorrentemente no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações. Atribuir a regulação das plataformas à agência poderá agravar esse cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários. Ainda, a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país. O que precisamos é de um órgão independente com um conselho multissetorial deliberativo”, diz a nota da CDR.

Imagem: Sinclair Maia/Anatel – 2007, CC BY 2.0 <https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/>

Para entidades de TIC, a escolha seria um equívoco, argumentando que há conflito de competência entre a Anatel e a ANPD. Além disso, concorda com a análise técnica da autarquia especial, quando esta destaca pontos que sobrepõem a responsabilidades que já são dela por força da LGPD.

No entanto, a Anatel tem sido bastante autopropalada como a escolha ideal porque, já estruturada, não implica em nova geração de despesa pública.

“Argumento favorável à Anatel: tem estrutura, financiamento, carreira, já regula e é conhecida pelo Parlamento. A crítica: Cede muito às empresas, é capturada pelo mercado, não tem expertise para o tema e pode ter contradição por regular setores distintos e vinculados, provedores de infraestrutura e provedores de aplicações. Qual o estado da arte? Estamos conversando para encontrar um caminho. Se for a Anatel, que tipo de ajustes devem ser feitos para que seja o mais eficaz possível. No mundo real, contamos votos para ver qual proposta agrupa mais votos, porque precisamos ter 50% mais um. E tem a sedução do Senado, para que o Senado ratifique o texto que a Câmara vai votar.”, reconhece o relator.

Com informações Agência Câmara e Convergência Digital