Claro é multada após cortar conexão à internet de clientes

A Senacon manteve a multa aplicada à Claro, negando recurso em um caso de corte da conexão à internet de clientes da operadora. Entretanto, houve redução no valor da penalidade, de R$ 800 para R$ 600 mil. A decisão judicial foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25).

Imagem: Divulgação/Claro

De acordo com o entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, faltou transparência da empresa ao não divulgar alterações nas regras dos planos telefônicos comercializados. A Claro tem até 30 dias para pagar a multa de R$ 600 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Planos limitados da Claro

Na época em que o processo foi aberto, em 2015, muitas empresas de telefonia anunciavam planos com internet “ilimitada”. No caso da Claro, quando se atingia o limite da franquia de dados, a conexão era interrompida totalmente; ao contrário do que a lei permitia, que era a redução de velocidade de acesso à web.

Imagem: Shutterstock

Em julho de 2020, cinco anos após a abertura do processo, a decisão multava a operadora em R$ 800 mil. Apesar da Claro recorrer, o entendimento da Secretaria foi de que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidade, sem assegurar o direito dos consumidores às informações adequadas.

Portanto, a redução da multa só foi possível por considerar o artigo 25 do Decreto nº 2181/1997 que garante a redução para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br.