LGPD: WhatsApp, TikTok, Telegram, Serpro e Dataprev estão entre investigados da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investiga 27 instituições, entre elas WhatsApp, TikTok, Telegram, Serpro e Dataprev, para saber se elas cumprem regras previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a LGPD.

A lista divulgada pela Coordenação-Geral de Fiscalização da autarquia especial, que também consta 16 processos, faz parte de um dos compromissos que a Autoridade havia assumido para o primeiro semestre do ano. Além de comunicar o trabalho de fiscalização desde a sua criação, o intuito é dar mais transparência à sociedade sobre as atividades da ANPD, segundo o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes.

Imagem: Lightspring/Shutterstock.com

No processo de fiscalização, a ANPD verifica e analisa o cumprimento das obrigações previstas pela LGPD. A partir daí, a autarquia propõe medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, bem como poderá realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, focadas em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.

Já o processo administrativo sancionador, como o próprio nome já identifica, possibilita a aplicação das sanções determinadas pela LGPD – em geral, quando já há indícios probatórios de infração. Cabe à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD conduzir tais processos, que será responsável por apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à lei.

Em fevereiro, a ANPD publicou regulamento de dosimetria, documento que estabelece circunstâncias e métodos de aplicação das sanções administrativas pela Autoridade, que vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados, até multa que pode chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões, por infração.

Em caso de infrações penais (constituem crime), a autarquia especial comunica as autoridades judiciais competentes.

Abaixo, a lista completa publicada pela ANPD:

Agente de Tratamento

Escopo da Análise

Processo

Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | 000297/2021-75
Não identificado | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros | 000050/2021-59
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 000704/2021-44

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais

001028/2021-26

Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 008253/2021-54
Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001709/2021-94
Telegram Messenger Inc. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000298/2022-09
Claro S.A. e Serasa S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000227/2022-06
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM | 000730/2022-53
WhatsApp LLC. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) | 001296/2022-29
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 001688/2022-98
Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 002036/2022-71
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002211/2022-20
Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002620/2022-26
Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino | 001328/2023-77
RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001371/2023-32