Smart Sampa: Justiça suspende megalicitação para programa de vigilância em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão da megalicitação do edital do programa Smart Sampa, no qual previa a instalação e integração de 20 mil câmeras equipadas com tecnologia de reconhecimento facial ao custo estimado de R$ 704,6 milhões pelo período de cinco anos, de acordo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

A decisão atendeu a uma ação civil pública da Bancada Feminista, mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, a qual pedia a suspensão do edital Smart Sampa, afirmando que há risco de discriminação com uso da tecnologia de reconhecimento facial. “No Brasil, nas localidades em que essa tecnologia já foi testada, a apurou se que 90,5% das pessoas presas por meio da tecnologia do reconhecimento facial, eram negras”, afirma o texto que pede uma decisão liminar da Justiça de São Paulo contra o sistema.

Imagem: Fractal Pictures/Shutterstock.com

No embasamento da ação, o mandato destaca ainda que parece haver pouca preocupação com o tema, mesmo no relatório do TCM, que analisou o edital. “Não há em todo o relatório sequer a menção a palavra raça, e qualquer derivado do radical discriminação aparece somente uma vez, totalmente en passant”, acrescentou.

Na decisão, o TJSP sustenta que “inúmeros pesquisadores de diversas áreas (direito, psicologia, sociologia, tecnologia de informação entre outras) e instituições renomadas (do Brasil e do exterior) apontam para riscos concretos de reprodução do racismo estrutural no uso do sistema de monitoramento por reconhecimento facial porque essa tecnologia reproduz padrões de discriminação incorporados na cultura e na dinâmica institucional das sociedades sem permitir qualquer revisão desses graves comportamentos”.

Ainda, o juiz afirmou que o edital não é claro a respeito do processamento de dados, o que poderia levar à exposição de informações sigilosas da população e ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Diante da decisão do TJSP, ainda cabe recurso por parte da prefeitura.

Suspenso outra vez

Esta é a segunda vez que a prefeitura da capital tenta implantar o programa de vigilância. Em dezembro passado, o edital havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) a pedido de organizações que apontavam riscos de perfilamento racial, devido à possibilidade de os sistemas de reconhecimento facial cometerem “gravíssimos erros baseados em discriminação algorítmica”.

A representação no MP destacou experiências reais, exemplificando o sistema de reconhecimento facial em Feira de Santana, na Bahia, e no Rio de Janeiro, que apresentou falsos positivos. “A implementação da plataforma de videomonitoramento, na prática, produzirá impactos negativos desproporcionais para a população negra em razão do enviesamento racial inerente ao uso dessa tecnologia, assim como para as pessoas transgênero, independentemente das supostas boas intenções que eventualmente norteiem a adoção desta tecnologia pelos gestores públicos”, disseram as entidades.

Na decisão, o juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, havia mencionado o risco de perpetuação de práticas racistas com o uso da tecnologia.

A recomendação foi enviada por uma das comissões da Câmara Municipal de São Paulo à Prefeitura, a qual disse ter tomado a decisão “para suprimir toda e qualquer dúvida sobre o programa Smart Sampa”.

Após a suspensão, à época com seis representações em relação à concorrência, a licitação foi novamente liberada no fim de abril, com a apresentação de respostas da prefeitura a 35 pontos levantados durante a análise.

No entanto, segundo a nota do tribunal, “durante os votos, os conselheiros demonstraram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, especialmente no que diz respeito à preservação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal”.

Programa de vigilância Smart Sampa

A prefeitura de São Paulo, por meio do programa Smart Sampa, pretende implantar um sistema de 20 mil câmeras inteligentes nas ruas da capital paulista. O sistema vai cruzar informações de reconhecimento facial e localização dos indivíduos, permitindo saber exatamente em qual ponto da cidade uma pessoa esteve e em qual horário.

O pregão eletrônico para a contratação desses serviços estava previsto para ocorrer na próxima terça-feira (23). A empresa vencedora seria responsável pela implantação dos equipamentos inteligentes nas ruas e pela administração da plataforma. O armazenamento desses dados também ficaria sob a responsabilidade da contratada.

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Para isso, seriam gastos R$ 704,6 milhões pelo período de cinco anos, o dobro do valor apresentado no ano passado, de acordo com a estimativa da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, baseada em três orçamentos.

Das 20 mil câmeras que devem ser instaladas na cidade, 1,5 mil seriam localizadas no perímetro do projeto de intervenção urbana do setor central, segundo a prefeitura. A área abrange especialmente o centro histórico, nos bairros da Sé e da República, mas também a região expandida dos distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília. Atualmente, a prefeitura tem, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego, 427 câmeras em toda a cidade.

Com informações Convergência Digital e Agência Brasil