Inteligência artificial: Comissão apresenta proposta de regulação em dezembro

A Comissão de Juristas (CJSUBIA) encarregada de desenvolver um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil apresentou o primeiro esboço sobre o tema na última quinta-feira (20). A proposta de minuta em substituição aos PLs em tramitação no Congresso deve ser entregue em dezembro, 120 dias após ser prorrogada em agosto.

Um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos vão até 7 de dezembro, também foi apresentado, bem como a estrutura da proposta, a qual será dividida em categorização de riscos das aplicações que, a partir delas, responsabilizará atores e identificará quais são limites da automação.

A ideia por trás do trabalho da Comissão é construir um substituto consolidando e aprimorando os três projetos de lei que tratam dos fundamentos da IA em território nacional, cujos textos tramitam na casa atualmente — PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021. De acordo com o presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva, o legislativo busca “estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”.

Ainda durante a reunião de quinta, a relatora Laura Schertel Mendes aproveitou para resgatar pontos dos trabalhos da comissão ao longo de sete meses, além das linhas gerais da proposta de regulação que vai tramitar no Senado em forma de PL, que deve abordar direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. A proposta final terá sete capítulos.

Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

Para Schertel, também professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), a avaliação de riscos é um dos pilares da proposta. “Claramente hoje, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco”, afirmou a pesquisadora.

Ao longos dos sete meses, a Comissão de Juristas desenvolveu inúmeros debates sobre o assunto e contou com a participação de vários especialistas no primeiro ciclo de audiências públicas. Uma das conclusões foi a necessidade de uma entidade que regule o uso da tecnologia no Brasil. Entretanto, o ponto ainda não foi discutido pela Comissão.

Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Cronograma final

Próxima reunião: 24 de novembro, às 14h.

Última reunião da comissão de juristas: 7 de dezembro, a partir das 10h.

Votação final do anteprojeto: 1º de dezembro, às 10h.

Requerimentos, audiências públicas, relatórios e cronograma semestral da CJSUBIA podem ser acessados pelo portal do Senado.

Imagem: Tara Winstead/Pexels

Comissão de inteligência artificial

Criada em março 2022, a Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, constituída por 18 integrantes, já ouviu mais de 50 especialistas em audiências públicas e chegou a promover um seminário internacional. A maior parte do tempo das audiências discutiu conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização: eixos temáticos do projeto. Inicialmente marcada para concluir em agosto, os trabalhos da comissão foram prorrogados em 120 dias.

Com informações Agência Senado  e TeleSíntese