ANPD deixa vínculo com Presidência da República e passa para Ministério da Justiça

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixou de ser vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República e passou a estar sob o comando do Ministério da Justiça no último domingo (1º), sob o decreto nº 11.348 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante o governo recém-empossado, a autarquia será comandada pelo ministro Flávio Dino, que está incumbido de estabelecer as políticas para o Tratamento de Dados Pessoais. Além disso, a pasta também é responsável pelo desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas à Justiça e Segurança Pública.

Imagem: PSB Nacional 40, CC BY 2.0 <https://creativecommons.org/licenses/by/2.0>, via Wikimedia Commons

Para que funcione como agência reguladora, a ANPD precisa realizar um concurso urgente de servidores; segundo o coronel Waldemar Ortunho, diretor-presidente da autarquia, serão necessários 213 funcionários. Outra ação que demanda urgência se refere à direção da ANPD por Ortunho, nomeado pelo governo Bolsonaro, e que teve mandato renovado por mais quatro anos pelo ex-presidente (até novembro de 2026).

Além do atual diretor-presidente da autarquia, Mirim Wimmer também foi reconduzida para o novo mandato de quatro anos, como integrante do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; a nomeação foi publicada em 16 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) também ficará vinculada à Justiça.