ANPD quer regular inteligência artificial no Brasil

Documento sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, elaborado em conjunto com as Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, aponta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser a responsável-chave na regulação do assunto no país.

Trata-se da Análise Preliminar do Projeto de Lei 2338/2023, no qual a autarquia especial em conjunto com as coordenações apresentam pontos de convergência e conflito entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Imagem: Emiliano Vittoriosi/Unsplash

Entre as recomendações, além de sanar as sobreposições e conflitos entre projeto de lei e a lei de proteção de dados — principalmente ao que se refere às atribuições da autarquia —, o regulador destaca que é fundamental que questões relativas à proteção de dados sejam detalhadas em sandboxes de IA, especialmente ao se tratar de sistemas de alto risco, reforçando o incentivo à inovação com responsabilidade.

“Assim como no debate sobre a regulação de plataformas, a ANPD entende que sua competência na proteção dos direitos de titulares de dados deve ser respeitada no âmbito da regulação da IA. Além disso, tendo em vista a forte sinergia da proposta apresentada no PL 2338/2023 com os temas tratados na LGPD, esta Autoridade entende que possui papel-chave na governança da IA e proteção de dados pessoais”, diz o documento.

ANPD como autoridade-chave na regulação e governança de IA no Brasil

No texto, a autarquia também se coloca como protagonista na regulação e governança da IA no Brasil, em especial para casos de proteção de dados pessoais, como garantia de segurança jurídica e convergência regulatória entre a proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial. “A consolidação da ANPD como a autoridade-chave em matéria de IA e proteção de dados pessoais permitirá garantir essa consistência e a harmonia regulatória necessária para o fomento à inovação responsável e, principalmente, para a proteção dos dados pessoais e de outros direitos e liberdades fundamentais do titular.”

Imagem: Rawpixel.com/Freepik

O projeto de lei referido no documento, que trata da regulação do uso e do desenvolvimento de sistemas de IA com sugestões elaboradas pela comissão de juristas (CJSUBIA), atualmente está em tramitação no Senado e deve, segundo o relator da proposta, ser encaminhada à Câmara dos Deputados ainda este ano.