ANPD prorroga consulta pública sobre comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

Contribuições para consulta pública sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais podem ser enviadas até 15 de junho, de acordo com o novo prazo anunciado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Originalmente, o prazo para participação civil se encerraria em 31 de maio.

O tema em questão é uma exigência prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), na qual o controlador é obrigado a informar à ANPD e ao titular de dados em caso de algum incidente de segurança capaz de causar risco ou dano, por exemplo, vazamento de dados.

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De acordo com a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação, o prazo em debate é de três dias úteis, contados a partir da ciência do incidente de segurança passível de risco ou dano ao titular.

Além disso, o documento prevê definições, aspectos processuais e dispositivos sobre determinação de providências para a salvaguarda dos direitos dos titulares.

Como participar da consulta pública sobre comunicação de incidentes de dados pessoais

Prorrogada até 15 de junho, a sociedade poderá acompanhar e enviar sugestões pela plataforma Participa + Brasil. Até o momento, a minuta recebeu 1.217 contribuições.

A decisão de prorrogação do Conselho Diretor da Autoridade tomada na terça-feira (30/05), segue o voto do relator da matéria, o diretor Joacil Rael. “Tendo em vista a complexidade do tema e a necessidade de ouvir os mais diversos setores regulados a serem afetados pelas disposições estabelecidas na minuta submetida à avaliação social, julgo conveniente e oportuna a prorrogação”, mencionou o relator.