Transferências Internacionais de Dados Pessoais: ANPD abre inscrições para audiência pública

Já é possível se inscrever para audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. As inscrições foram abertas na quinta-feira (31) e o debate deve ocorrer na próxima terça-feira (12), pelo canal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no YouTube.

Imagem: ANPD

Os brasileiros que desejam participar do debate público e contribuir com com a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais (em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD) podem fazer a inscrição pelo formulário disponibilizado pela ANPD até quinta-feira (7).

O preenchimento só é necessário caso haja desejo de manifestação oral — comentários e sugestões em relação ao assunto discutido — por parte do cidadão, portanto, a inscrição não é necessária para aqueles que só querem acompanhar ao evento pelo canal do YouTube, que será aberto.

A audiência pública deve ocorrer na próxima terça-feira (12), das 9h às 12h e das 13 às 19h (Horário sujeito a alterações).

Imagem: Lightspring/Shutterstock.com

Serviço
Audiência Pública | Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais
Quando: 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13 às 19h (Horário sujeito a alterações)
Onde: canal da ANPD no YouTube
Inscrições: a partir de 31 de agosto, com preenchimento de formulário específico