Imagem: Quantitatives.io/Unsplash

Na última terça-feira (23), a Comissão de Assuntos do Senado (CAE) aprovou uma proposta que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. A ideia é criar uma regulamentação para fomentar, estipular boas práticas e oferecer mais segurança a esses ativos digitais no país.

Isso porque o mercado de criptomoedas segue sem supervisão ou fiscalização de órgãos do sistema financeiro. Em contrapartida, quase três milhões de brasileiros estão registrados em corretoras de moedas digitais — cerca de dois milhões a menos do que o número de investidores na B3, a Bolsa de Valores do Brasil.

“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, ponderou o senador Irajá Abreu (PSD-TO), que apresentou um texto substitutivo a três propostas iniciais sugeridas por Soraya Thronicke (PSL-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Flávio Arns (Podemos-PR).

O que diz a proposta

O texto substitutivo traz regras e diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos digitais e para o funcionamento das corretoras. A proposta considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos seguintes serviços:

  • resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);
  • troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;
  • custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
  • participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

Já sobre a regulação, o texto entende que o criptoativo não é um título mobiliário e, até por isso, não fica submetido à fiscalização da CVM — órgão responsável por supervisionar o mercado de ações. A exceção é válida somente para casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.

Reunião para aprovação da proposta sobre criptomoedas

Aprovação ocorreu em reunião do CAE na última terça-feira (22) – Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Logo, caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir órgãos que devem normatizar e fiscalizar as operações com criptomoedas, desde que sejam considerados os seguintes pontos:

  • promover a livre iniciativa e a concorrência;
  • obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes;
  • definir boas práticas de governança e gestão de riscos;
  • garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais;
  • proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular;
  • garantir a solidez e eficiência das operações.

Outros pontos levantados na proposta abrangem licenças de funcionamento, sanções para evitar o funcionamento irregular e golpes de corretoras, a sugestão para que essas empresas sejam consideradas instituições financeiras, isenções fiscais e políticas para reforçar a segurança do setor.

Brasil próximo de uma regulamentação das criptomoedas

Vale frisar que a aprovação da proposta pela Comissão de Assuntos do Senado teve caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

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