Comissão do Senado aprova proposta para regras e usos das criptomoedas

Texto traz diretrizes para atividades envolvendo criptomoedas e atribui ao Poder Executivo a escolha de órgão fiscalizador

By - Igor Shimabukuro, 23 fevereiro 2022 às 10:19

Na última terça-feira (23), a Comissão de Assuntos do Senado (CAE) aprovou uma proposta que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. A ideia é criar uma regulamentação para fomentar, estipular boas práticas e oferecer mais segurança a esses ativos digitais no país.

Isso porque o mercado de criptomoedas segue sem supervisão ou fiscalização de órgãos do sistema financeiro. Em contrapartida, quase três milhões de brasileiros estão registrados em corretoras de moedas digitais — cerca de dois milhões a menos do que o número de investidores na B3, a Bolsa de Valores do Brasil.

“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, ponderou o senador Irajá Abreu (PSD-TO), que apresentou um texto substitutivo a três propostas iniciais sugeridas por Soraya Thronicke (PSL-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Flávio Arns (Podemos-PR).

O que diz a proposta

O texto substitutivo traz regras e diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos digitais e para o funcionamento das corretoras. A proposta considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos seguintes serviços:

resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);
troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;
custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

Já sobre a regulação, o texto entende que o criptoativo não é um título mobiliário e, até por isso, não fica submetido à fiscalização da CVM — órgão responsável por supervisionar o mercado de ações. A exceção é válida somente para casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.